Vereadores alteram Lei e taxa de cobrança de água não terá reajuste de 23.14% em Araputanga

Em Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (22), os vereadores do município de Araputanga (a 345 km de Cuiabá) aprovou vários Projetos de Lei (PL), encaminhados pelo Poder Executivo. Dentre os quais, foi aprovado o Projeto de Lei que alterou o índice de reajuste da taxa de cobrança de água, que conforme a Lei Municipal n.º 1.331/2018 seria corrigida pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGPM). 

A alteração foi proposta pelo Poder Executivo ao Legislativo, após o vereador Ulisses Ferreira (PDT) oficializar o prefeito Enilson Rios (Solidariedade), solicitando para averiguar, perante ao jurídico, a possibilidade de não adotar o índice determinado pela Lei, evitando que os cidadãos araputanguenses fossem penalizados com o aumento de 23,14%.

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A partir da aprovação e sanção pelo prefeito municipal os valores da taxa de reajuste será corrigida a cada 12 meses através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).


“Estamos felizes porque da parte do Legislativo houve a intenção, na pessoa do vereador Ulisses, de estar atento a uma situação como essa, observou, trouxe até nós e nós verificamos a questão da legalidade, da possibilidade, mandamos então o projeto para apreciação e votação dos vereadores”, disse o gestor, Enilson Rios.


Durante a Sessão Legislativa foram aprovados ainda projetos sobre pagamento de anuidades as organizações sociais, sem fins lucrativos constituídas no município, construção, reforma e ampliação de imóveis municipais, dentre outros e a  Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de parcelamento e transação tributária, com desconto de 20% ou em até seis vezes — sem adição de desconto, para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).